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2006-12-18 - Declaração 21/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X ao Decreto-Lei nº 109/2006 de 9 de Junho.
2006-02-17 - DECLARAÇÃO 21/2006 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara a designação de Elisabete Oliveira como representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.

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